DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

Trata-se a presente consulta de obtenção de análise e parecer jurídico sobre a legalidade de disponibilização de verba para aquisição de gêneros alimentícios para serem distribuídos aos munícipios necessitados em razão da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).